Programa Pró-Equidade de gênero e raça

Leis
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Leis Federais referentes à Defesa de Mulheres e Homens Contra a Violência, Homofobia e Discriminação Racial

- Constituição da República, 1988:
  • art. 3o, inc. IV (vedação de qualquer forma de discriminação);
  • art. 5o, caput ("igualdade legal");
  • art. 5o, inc. XLII (crime de racismo);
  • art. 226, par. 8o (violência no âmbito familiar);
- Código Penal
  • art. 140, par. 3o (crime de injúria);
  • art. 61, inc. II, "f" (agravantes da pena);
  • art. 149, par. 2o, inc. II (aumento da pena);
- Lei nº 7.716, de 05.01.1989
Define os crimes resultantes de raça ou de cor e estabele medidas legais que visam garantir à população negra a igualdade de tratamento e de oportunidades;
- Lei nº 11.340, de 07.08.2006 - Lei Maria da Penha (Clique aqui e veja o documento)
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher;
- Lei nº12.015, de 07.08.2009
Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 07.12.1940 - Código Penal, e o art. 1o. da Lei nº 8.072, de 25.07.1990, que dispõe sobre os crimes hediondos; e
- Lei nº12.288, de 20.07.2010
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 05.01.1989; 9.029, de 13.04.1995; 7.347, de 24.07.1985 e 10.778, de 24.11.2003